ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 28-5-2014.
Aos vinte e oito dias do
mês de maio do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, Mônica Leal, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, João Derly,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/14 e o Projeto de Resolução
nº 017/14 (Processos nos 0942 e 1172/14, respectivamente), de
autoria do vereador João Carlos Nedel; o Projeto de Lei do Legislativo nº
103/14 (Processo nº 1087/14), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa; o
Projeto de Lei do Legislativo nº 121/14 (Processo nº 1232/14), de autoria do
vereador Márcio Bins Ely; o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/14 (Processo
nº 1095/14), de autoria do vereador Mario Manfro; e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 108/14 (Processo nº 1103/14), de autoria do vereador Paulo Brum.
Em prosseguimento, foi apregoado o Memorando nº 065/14, firmado pelo vereador
Professor Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, indicando a
vereadora Jussara Cony para representar externamente este Legislativo, hoje, no
Grande Expediente Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul em homenagem aos noventa anos da Coluna Prestes e outorga da Medalha do
Mérito Farroupilha (in memoriam) a
Luis Carlos Prestes, no Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Ainda, foram
apregoados os seguintes Memorandos, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do
artigo 227 do Regimento, participação em eventos: nº 020/14, de autoria do
vereador Clàudio Janta, hoje e amanhã, em encontro com as direções sindicais de
entidades filiadas da Força Sindical do Estado do Rio Grande do Sul, nos
Municípios de Santa Cruz e Santa Maria – RS –; nº 015/14, de autoria do vereador
Dr. Thiago, amanhã, em evento da Agenda 2020 – Desafios do RS –, em Porto
Alegre; e s/nº, de autoria do vereador Mauro Pinheiro, no dia vinte e seis de
maio do corrente, em reunião com o Secretário do Planejamento do Estado do Rio
Grande do Sul. Do EXPEDIENTE, constaram Comunicados do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitidos no dia vinte e
um de maio do corrente. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Trigésima
Terceira, Trigésima Quarta, Trigésima Quinta e Trigésima Sexta Sessões
Ordinárias. Após, foi apregoada Declaração de Voto do vereador Valter
Nagelstein ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13 (Processo nº
2495/13), votado na Sessão Ordinária do dia vinte e um de maio do corrente. Também,
foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia vinte e seis de maio do
corrente. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, foi realizada verificação
de quórum para ingresso na Ordem do Dia, constatando-se a inexistência de
quórum deliberativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores
Mario Fraga, Fernanda Melchionna e Bernardino Vendruscolo. Na oportunidade, foi
apregoado o Memorando nº 030/14, de autoria da vereadora Séfora Mota,
informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua
participação, hoje, em palestra sobre Educação Especial: AEE para Estudantes
com Altas Habilidades/Superdotação, em Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
026, 081/14, este discutido pelos vereadores Engº Comassetto, Dr. Thiago e
Delegado Cleiton, e 089/14, discutido pelo vereador Idenir Cecchim; em 2ª
Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/14. Ainda, o vereador Reginaldo
Pujol pronunciou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Pedro Ruas, Clàudio Janta, Alberto Kopittke,
Valter Nagelstein e Airto Ferronato. Durante a Sessão, os vereadores Engº Comassetto
e Dr. Thiago manifestaram-se acerca de assuntos diversos e foram registradas as
presenças, neste Plenário, de João Paulo Galvez Machado, Adalberto Pio de
Almeida e Hermeto Rocha do Nascimento, respectivamente Presidente, Coordenador
Administrativo e advogado da Associação dos Funcionários Municipais de Porto
Alegre. Às quinze horas e trinta e oito minutos, nada mais havendo a tratar, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e
Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que
foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação as
Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 33ª a 36ª
Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADAS.
Apregoo
Declaração de Voto firmada pelo Ver. Valter Nagelstein. (Lê.): “Justificativa
de Voto. Me abstenho na votação do PLCE nº 010/13, que altera o Plano
Cicloviário, em virtude de defender desde o primeiro momento a manutenção da
lei original. 21 de maio de 2014. Ver. Valter Nagelstein”.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver.
Bernardino Vendruscolo, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia 26
de maio de 2014.
Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, a fim de entrarmos na
Ordem do Dia. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Quinze
Vereadores presentes. Não há quórum.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, está totalmente
insalubre trabalharmos neste plenário, porque o trabalho que está sendo feito
aqui é com cola de sapateiro. Eu já estou com uma dor de cabeça insuportável.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vamos enviar sua manifestação para o
serviço de manutenção, Vereador.
O
Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público das galerias e público que nos
assiste pela TV Câmara. Primeiro, lamento não termos quórum para entrarmos na
Ordem do Dia. Para os Vereadores que estão chegando e não estão sabendo:
infelizmente não houve quórum para a Ordem do Dia. Então, vamos trabalhar na
Pauta, em liderança, e talvez mais tarde possamos reunir as lideranças para
entrarmos na Ordem do Dia. Temos alguns projetos importantes, e nós do PDT,
gostaríamos de entrar na Ordem do Dia ainda hoje. Somos pela reunião de líderes
para tentarmos uma nova pauta para a Ordem do Dia.
Aproveito
este momento de liderança do Partido Democrático Trabalhista para falar da
visita que o ex-Secretário Mauro Zacher fez à Praça Central de Belém Novo, onde
há uma demanda da comunidade para que seja pavimentado o entorno da praça.
Principalmente, agora, no inverno, quando o barro se forma em frente à Igreja,
local de grande fluxo de pessoas, assim como embaixo da nossa figueira, onde é
realizada a Feira de Artesanato, todos os domingos há pessoas expondo ali.
Então, fomos com o ex-Secretário para dar uma olhada lá, por uma demanda antiga
da comunidade para a praça central de Belém Novo. Então, estamos contentes com
a visita do ex-Secretário Mauro Zacher, e ficou de estudar essa nossa demanda.
Por
outro lado, em Pauta, em seguida, um projeto de minha autoria que concede o
passe escolar para as crianças de quatro e cinco anos. Hoje, já está na
Comissão esse projeto, em seguida, deverá vir a plenário. O que significa isso
para quem está nos assistindo pela TV Câmara e para quem nos visita pela
primeira vez? Que o projeto que coloquei para aprovação nesta Casa. Hoje, as
crianças de quatro e cinco anos não têm direito a passe escolar. Então, esse
meu projeto dá o mesmo direito que uma criança de seis anos tem, ou seja, as
crianças menores não precisarão mais passar por baixo da roleta ou pular a
roleta. Esse projeto vem para beneficiar as pessoas crianças mais carentes.
Então,
Sr. Presidente, fica aqui o nosso agradecimento, na forma de rodízio,
estabelecido pelo líder Ver. Márcio Bins Ely, hoje se fala em Comunicação de
Líder pelo PDT, e fica aqui também, Ver. Clàudio Janta, a sugestão, Ver. Paulo
Brum, do nosso Partido para que a gente faça uma reunião de Lideranças e volte
a entrar na Pauta, para que possamos cumprir a Ordem do Dia, onde temos
diversos projetos a serem votados. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o
Memorando nº 030/14, de autoria da Ver.ª Séfora Mota, informando que participará da palestra
Educação Especial para Estudantes com Altas Habilidades/Superdotação, no City
Hotel Porto Alegre, no dia 28 de maio.
A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Mauro Pinheiro, que preside os
trabalhos, boa tarde a todos e todas! Estou muito preocupada, mais uma vez, com
a situação da saúde na nossa Cidade. Não é de ontem que nós viemos acompanhando
os graves problemas envolvendo a estruturação e a saúde pública municipal. Seja
o problema de falta de equipes de estratégia de saúde da família, que deveriam
ser mais de 200 para cobrir toda nossa população – porque eles estão longe de
atingir essa meta – seja a falta de funcionários, médicos, enfermeiros e
profissionais da área da saúde nos nossos hospitais e nas nossas Unidades
Básicas de Saúde, para garantir o atendimento à população da nossa Cidade, seja
o assédio moral que tem sido prática recorrente da Secretaria Municipal da
Saúde, vide o caso grave do corte do ponto dos trabalhadores que, dentro das
prerrogativas legais, fizeram uma paralisação nos dias 27 e 28 de março,
chamando atenção para o caos instalado na saúde no Município de Porto Alegre. E
não só não tiveram atendidos seus pleitos diante do governo Fortunati, como
ainda foram perseguidos, alguns trabalhadores tiveram o ponto cortado. Nós
tivemos o informe de que houve, sem nenhum processo administrativo, sem um
amplo direito de defesa, nenhuma comunicação, a retirada de duas enfermeiras no
postão da Bom Jesus. Então, nós estamos muito preocupados, e aqui estão os
trabalhadores do Hospital Porto Alegre – eu não tinha visto a presença de vocês
–, estão aqui também para trazer mais um elemento da gravidade da situação da
saúde no Município, da nossa Cidade. E hoje nós estamos chocados com a notícia
que foi veiculada nos grandes meios de comunicação e que já havia sido alertada
por outros estudantes e trabalhadores na área da Saúde, sobretudo, o médico
Marcelo Rocha, que havia me alertado, em relação à tentativa de retirar a
distribuição dos remédios dos postos de saúde da Capital. A Secretaria
Municipal da Saúde anuncia que, a partir do dia 15 de junho, a população não
poderá mais buscar medicação nas unidades básicas de saúde, medicação que
muitas vezes diz respeito à hipertensão e a outras doenças que necessitam de
medicação sistemática, como a diabetes e a hipertensão. De uma maneira absurda,
a Secretaria Municipal de Saúde anuncia hoje que cancelará essa retirada.
Então, o povo não poderá mais procurar as unidades básicas de saúde, mas as
farmácias populares mais próximas da sua região.
Aí
temos dois problemas. Primeiro, a questão da centralidade e da proximidade.
Sabemos que muitas regiões contam com unidade básica de saúde, que é o lugar
mais perto para essa população. Então, a Prefeitura, ao retirar a retirada de
medicamentos desses locais, afasta a população das suas medicações. Em segundo
lugar, as farmácias só aceitam que os beneficiários das receitas retirem os
medicamentos. Hoje, com uma procuração, é possível que um familiar de uma idosa
de 80 anos busque, na unidade básica de saúde, essa medicação. Então, é uma situação
periclitante. É muito grave o que ocorre neste momento no Município de Porto
Alegre. Mais uma vez, de forma intransigente e autoritária, a Secretaria
Municipal da Saúde muda as regras do jogo no segundo tempo, aos 45 minutos do
segundo tempo. A população está sendo atacada em mais um direito, que é um
direito essencial, porque a possibilidade de ter medicação para as enfermidades
é a garantia do tratamento adequado. E, por outro lado, nós vemos esses dois
ataques somados com o quadro dramático na saúde, que é o desmonte e o
sucateamento da saúde pública: o assédio moral aos trabalhadores, a falta de
funcionários, de profissionais da área da saúde nas unidades básicas e nos
hospitais e também o ataque ao Hospital Porto Alegre.
Eu
quero deixar aqui o nosso repúdio a essa política do Secretário Municipal de
Saúde e deixar consignado na Câmara que é necessário que a gente faça com que a
Secretaria não ataque este direito da população, que é o de retirar as suas
medicações nos postos de saúde da Capital.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente dos trabalhos, Ver. Mauro
Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu quero iniciar a minha fala
fazendo uma referência – e aqui não vou citar o nome – ao colega que me
antecedeu e que manifestou o seu sentimento pela falta de quórum. Ele deveria
ter dito que 50% da sua Bancada não estava presente, porque, senão, fica ruim
para nós que estamos aqui, porque as pessoas que estão assistindo não sabem
quem está ausente e quem está presente. Então, por favor, temos que fazer
justiça. Se vai denunciar que não teve quórum para a Ordem do Dia, faça justiça
e diga o nome daqueles que aqui estão.
Por
outro lado, Ver. Dr. Thiago, eu não consigo conviver com este tipo de gente:
estelionatários, falsários e homem público medroso. Os falsários e
estelionatários, eu já disse que muitos deles têm lá no meu Partido, e eu quero
ficar longe deles – PROS. Eu não sento à mesa com gente que não tem o mesmo
comportamento que eu e os companheiros do Partido têm. Chega! Ou nós assumimos
uma postura com coragem, ou nós vamos ficar a vida inteira fazendo demagogia
Brasil afora, vendendo uma coisa, entregando outra.
Eu
quero cumprimentá-lo, Ver. Dr. Thiago, pela sua coragem de assumir a sua
postura, defendendo a sua classe, dos médicos, a Saúde. Quero cumprimentá-lo
por isso, porque os Parlamentos hoje são Parlamentos dos Municípios, dos
Estados, da União: “Ah, eu sou da base, eu não posso fazer crítica ao Governo.”
V. Exa. tem esse perfil, então quero cumprimentá-lo. Esse também é um caminho
no qual também temos que investir e valorizar quem age assim, porque, senão,
não dá; senão a gente vai passar um tempo, aqui nesta Casa, sem dizer por que
veio e por que chegou. Quero cumprimentá-lo por isso. Temos que ter coragem,
sim. Temos que ter coragem de denunciar, temos que ter postura, doa a quem
doer. Não é porque, de repente, faz parte da base deste ou daquele governo que
nós perdemos o direito de protestar; nós não podemos perder o direito de nos
indignar com as coisas que nos indignam, com as injustiças da sociedade. Então
quero cumprimentá-lo por isso também, mais uma vez. Parabéns, e o senhor sabe
da admiração que eu tenho por V. Exa. por assumir essa postura. Obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero, em nome da Casa, saudar os
funcionários do Hospital Porto Alegre que estão se manifestando, dizer que esta
Casa os recebe e dá as boas-vindas. Contem com esta Casa.
O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro,
quero lhe agradecer essa saudação e informar que, amanhã, às 17h, vai ter uma
nova reunião, agendada pelo Ver. Nedel, com a presença de nós todos, membros da
Comissão, e de todos os membros do hospital, para tentar deslindar essa questão
do Hospital Porto Alegre. O Hospital Porto Alegre não pode fechar! E com o
esforço desta Casa, certamente, não vai fechar!
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0390/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/14, de autoria da Mesa Diretora, que
institui o Salão de Artes Plásticas Câmara Municipal de Porto Alegre, revoga a
Lei nº 940, de 6 de novembro de 1952, a Resolução nº 595, de 20 de agosto de
1971, e a Lei nº 6.152, de 19 de julho de 1988, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 0803/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
estabelece penalidade ao proprietário de linha telefônica que originar ligação
fraudulenta para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192) ou
para a Central de Atendimento ao Cidadão (118), da Empresa Pública de Transporte
e Circulação, revoga a Lei nº 11.144, de 21 de outubro de 2011, e dá outras
providências.
PROC.
Nº 0924/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/14, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Marcelo Savino Portugal.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1008/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Gildásio Alves de
Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
Vereadoras, senhoras e senhores, os temas da pauta hoje, ou seja, os primeiros
projetos que dão entrada nesta Casa, entre eles, quero tratar aqui do projeto
de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que determina uma punição ou uma multa para
todos aqueles que utilizam os telefones emergenciais da nossa Capital para
realizarem trotes. Nós sabemos que isso tem ocasionado um conjunto de problemas
para a estrutura pública, Ver. Marcelo Sgarbossa, sejam para os telefones do
trânsito da Cidade, sejam para os telefones dos bombeiros, sejam para os
telefones da SAMU. E cumprimento os trabalhadores da saúde que aqui estão, que
sabem o que significa para uma estrutura da saúde quando é realizado um trote e
tem que ser feito todo um deslocamento para que essa estrutura possa dar
suporte ao socorro, que sempre é a sua determinação e a sua função.
Então,
nós temos muitos problemas sob o ponto de vista da responsabilidade e da
cidadania, ou seja, da responsabilidade sobre o serviço público da Cidade.
Nós,
aqui, fazemos as leis, cobramos e exigimos que elas sejam cumpridas, mas a
sociedade tem a responsabilidade de cuidar, tratar e fiscalizar que a estrutura
pública seja bem utilizada e bem cumprida.
Portanto,
tem todo o nosso apoio os serviços de emergência. Uma pessoa que liga de um
telefone público, Ver. Cecchim, para dar um trote, não é um cidadão, não pode
ser tratado na postura da afirmação da cidadania. Cada vez é mais difícil o
tema dos serviços públicos estarem ao alcance de todos. E esses serviços, da
saúde, de bombeiros, do trânsito ou de qualquer serviço emergencial, têm que
ser bem tratado, protegido e bem utilizado.
Portanto,
aquelas pessoas que se utilizam disso para dar trote, ou outra finalidade que
não seja a do serviço público, têm que ser responsabilizadas, sim.
Quero,
aqui, Sr. Presidente, no momento em que está aqui uma comunidade de um
hospital, dizer que temos tido, ultimamente, um conjunto de problemas nos
hospitais da Cidade: é o Hospital Parque Belém, que ameaça ser fechado; é o
Hospital Porto Alegre, que está reivindicando uma boa funcionalidade.
Portanto,
nós apoiamos que o Poder Público Municipal, junto com esta Casa, tem que abrir
o diálogo, tem que abrir uma discussão, fazer uma análise do que representam
essas instituições.
Eu
estou aqui, também, com a liderança das olarias da Zona Sul de Porto Alegre,
que há muito tempo está, nesta Casa, reivindicando que a justiça seja feita no
que diz respeito à cobrança das taxas do Município em relação a esse
equipamento. Para quem não sabe, na Zona Sul, Extremo-Sul de Porto Alegre, tem
uma atividade industrial baseada no setor primário, na extração de argila, que
já foi uma das principais atividades de Porto Alegre, berço da cultura açoriana
ainda, e que, há dez anos, nós tínhamos 25 olarias, e, hoje, temos 12, que
estão se desconstituindo. E aí o que faz o Poder Público Municipal? Cobra uma
taxa de lixo incoerente com a realidade, porque os galpões são imensos, para
secar o tijolo; são medidos pela metragem construída, e não pelo lixo gerado. E
aí são R$ 15 mil, R$ 20 mil, R$ 30 mil por ano só de taxa de lixo. Isso é
inconcebível!
Quero
cumprimentar as lideranças que estão aqui aguardando a Secretaria da Fazenda,
que se comprometeu a vir a esta Casa para dialogar sobre o tema. Então, Sr.
Presidente, concluo a minha fala, neste momento, em Pauta, dizendo que apoiamos
a punição àqueles que dão trote nos telefones públicos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Presidente, Ver. Mauro
Pinheiro. A primeira consideração que eu quero fazer aqui, Dr. Luiz Afonso, com
todo o respeito que a Diretoria Legislativa merece, é sobre o projeto do Ver.
Márcio, que está em Pauta. Ele é idêntico ao meu, que é a Lei nº 11.144, de 21
de outubro de 2011. É idêntico! Nós estamos com problemas! Chupim não! Nós
estamos com problemas, porque é idêntico! Ele só acrescenta a questão da
central de atendimento ao cidadão, o 118, mas, no restante, ele é idêntico. É
um projeto que revoga uma lei idêntica! Então já peço, aqui da tribuna, a
consideração da nossa Diretoria Legislativa e da nossa Procuradoria sobre a
prejudicialidade desse projeto, que é idêntico!
Com
relação à questão do Hospital Porto Alegre, eu quero hipotecar a minha total
solidariedade. Quero dizer para vocês que o problema, talvez, tenha se
agravado, Ver. Reginaldo Pujol, a partir da aprovação nesta Casa, no ano
passado, com o seu voto contrário, Ver. Reginaldo Pujol, e com o meu voto
contrário, do projeto que autoriza ao Município a prestação de serviços de
assistência médico-hospitalar e laboratorial ao operador de plano de saúde em Porto
Alegre – o Ver. Clàudio Janta também votou contrário. Isso agravou a situação
do Hospital, fez com que o Hospital pudesse ser condenado a uma penúria maior
do que a que já vinha sendo, sendo tratado de forma mais desrespeitosa do que
já vinha sendo tratada. Então, eu acho que é muito importante que todos
saibamos disso. Houve votos contrários, muito poucos, nesta Casa, a esse plano
colocado pelo Executivo, e é importante que a gente cobre sempre a coerência de
todos os Vereadores – sempre a coerência de todos os Vereadores.
Com
relação à questão da saúde, eu quero dizer que tenho a mais profunda
divergência dessa questão de medicamentos. Um dos princípios do SUS se chama
acessibilidade: se ele não dá acesso à consulta médica, ele tem que dar acesso
à medicação; se ele não dá acesso à consulta médica, ele tem que dar acesso,
pelo menos, ao tratamento e aos exames básicos. Esse é o princípio do SUS. Se
nós não fizermos isso, o que nós vamos fazer nas Unidades Básicas de Saúde? O
que nós vamos fazer nos PSFs? O que os profissionais vão estar lá fazendo?
Então, isso contraria os princípios do SUS, contraria leis nacionais. E eu
quero fazer um convite a todos os Vereadores para que aqui nós possamos
construir uma legislação que proteja, Ver.ª Fernanda Melchionna, os pacientes;
que proteja as pessoas que precisam do SUS; que proteja aquelas pessoas que
juntam R$ 20,00, R$ 30,00, fazem uma consulta num local de consultas populares
e depois não têm recursos para comprar o seu remédio. Por que eles não vão
poder tirar o remédio na Unidade Básica de Saúde? Por que eles não vão poder
tirar o remédio no PSF? Porque a Secretaria não tem dinheiro. E onde ela botou
o dinheiro? É isto que nós estamos querendo saber, Ver. Pedro Ruas: aonde é que
foi o dinheiro da saúde? Onde é que está o dinheiro da saúde? Onde é que está o
dinheiro do livro? Onde é que está o dinheiro dos contratos imensos com os
grupos que terceirizam a saúde sem licitação? Onde é que está o dinheiro da
Sollus? É isso que nós queremos saber! O gato comeu.
Então,
eu convido a todos para que nós possamos fazer essa profunda reflexão. E quero
me solidarizar ao Correio do Povo, no seu editorial no dia de hoje, quando
coloca “saúde: piorando o que está ruim”.
Por
fim, quero dizer, Ver. Reginaldo Pujol, que tenhamos a clareza, que tenhamos a
coerência, para salvar o Hospital Porto Alegre, para salvar o Hospital Parque
Belém; que tenhamos a clareza de que a Cidade não pode prescindir dessa
instituição. O Hospital Porto Alegre trata os funcionários da Prefeitura menos
aquinhoados, os pensionistas, trata os profissionais do DMAE, que, depois de
muito custo, de muito esforço, ganham um salário mínimo. É disso que trata o
Hospital Porto Alegre. E esses profissionais e essas pessoas que trabalharam
anos e anos pela Prefeitura têm que continuar tendo dignidade – têm que
continuar tendo dignidade. É por isso que nós temos que nos esforçar para
manter vivo não só o trabalho no Hospital Porto Alegre, mas também para manter
viva a esperança dessas pessoas! (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está presente, junto com os funcionários,
o Sr. João Paulo Galvez Machado, Presidente da Associação dos Funcionários
Municipais de Porto Alegre. Seja bem-vindo a esta Casa, Presidente. Também o
Sr. Adalberto Pio de Almeida, Coordenador Administrativo da Associação dos
Funcionários Municipais de Porto Alegre; o Sr. Hermeto Rocha do Nascimento,
advogado da instituição. Sejam todos bem-vindos, junto aos funcionários.
O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
O SR. PEDRO RUAS: Meu caro Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadoras, Vereadores, público que
nos assiste; o tema que me traz à tribuna é exatamente este, é a questão do
Hospital Porto Alegre. Eu acho que há divergências no conjunto dos
encaminhamentos ao longo do temp, mas há uma convergência absoluta de opiniões
– e tem que ser absoluta –, Ver. Dr. Thiago, no que tange à manutenção do
Hospital Porto Alegre e das suas condições de existência digna e útil para toda
a comunidade, particularmente para os municipários. Para todos nós, Vereadores
e Vereadoras de Porto Alegre, há uma obrigação, sim, em esclarecer o que está
ocorrendo quando o Executivo Municipal se nega, Dr. Hermeto, ilustre colega
advogado, a pagar uma dívida líquida e certa, colocando em risco a existência,
a sobrevivência de uma instituição de tal porte. O Hospital Porto Alegre, neste
momento, precisa de nós, ou os que nós representamos, ao longo dos anos,
precisaram do Hospital Porto Alegre. E ele estava lá: com seus servidores, com
seus médicos, com a sua administração. Eu sei, o Dr. João Paulo sabe que eu
sei, a dificuldade que é hoje, Rogério Benites, que tem atuado tanto nisso, um
paciente conseguir quimioterapia! Nós sabemos a dificuldade que é para um
paciente fazer isso neste momento. Há dez, 15 dias não faziam. Nós vivemos um
momento dramático na Cidade. Dramático! Um hospital com a tradição e com os
serviços que pode prestar o Hospital Porto Alegre correr o risco sério e, na
prática, é quase uma realidade não poder prestar o seu atendimento! Mas o que é
isso? Em que mundo vivemos? Qual é o argumento da Prefeitura para que o DMAE
não pague a dívida que tem? Uma dívida séria, líquida e certa!
Nós
não podemos, Vereadores e Vereadoras, aceitar que essa situação permaneça.
Porto Alegre, em relação ao País, se envergonha de ter um hospital pronto e
equipado e que não pode ter uma utilização plena, humanitária, necessária,
porque o Executivo Municipal não paga a sua dívida! E impõe, de forma draconiana,
como condição para a renovação do convênio, o perdão da dívida. O que é isso? É
uma chantagem? O Hospital não pode aceitar isso! Porto Alegre não pode aceitar
isso! Nós, Vereadores, não podemos compactuar com essa barbaridade! O convênio
tem que ser reafirmado, renovado; e a dívida tem que ser paga! E se não for
paga agora, terá que ser em algum momento, mas jamais ser condição, ser moeda
de troca para firmar outro convênio. É indigno que o Executivo imponha isso!
Nós, da Câmara Municipal, não vamos aceitar isso! Para nós, todos, Ver. Mauro
Pinheiro, isso é uma agressão insuportável! Nós sabemos – aqui encaminho a
minha conclusão – a importância do Hospital Porto Alegre ao longo dos anos; nós
sabemos da importância no presente e no futuro. Este Poder Legislativo
Municipal, esta Casa tem a tradição da defesa óbvia dos cidadãos, representa os
porto-alegrenses, inclusive na defesa direta e absoluta dos municipários. Nós
sabemos que o nosso papel agora é decisivo. Hospital Porto Alegre, tenha
certeza que a nossa luta, o nosso esforço não há de lhe faltar! Obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Pedro Ruas. O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, venho a esta tribuna para lembrar ao povo de Porto Alegre, a todas
pessoas que nos escutam, que este ano nós vamos trabalhar até o dia 31 de maio
para pagar impostos. Então, tudo o que nós ganhamos até o dia 31 de maio, Ver.
Tarciso, foi para o Governo. O Governo que, para um salário de R$ 1.700,00,
cobra 7,5% de Imposto de Renda. O Governo que cobra 52%, no mínimo, de
impostos, incluídos nas contas de luz, água, telefone, nos alimentos, na pinga.
O Governo que vem sacramentando e tirando, como sendo um Robin Hood ao
contrário, cada vez mais do povo brasileiro. Este Governo tira do povo 41,6% da
renda neste ano – para quem ganha R$ 1.000,00 mensais, R$ 410,00 são para pagar
impostos.
Ontem
ainda vi o Ministro da Saúde dizendo que a Saúde no Brasil está padrão Copa do
Mundo! Esse homem deve estar se drogando, usando drogas muito pesadas para ter
a cara de pau de, no programa de rádio Hora do Brasil, dizer que a saúde está
no padrão Fifa! Estão aqui dois hospitais de Porto Alegre ameaçados de serem
fechados, e aí o Governo autoriza – autoriza – o saque do FGTS para a
construção de estádios, para cumprir os critérios da Fifa, para a Copa do Mundo.
Ninguém é contra a Copa do Mundo, inclusive, esperamos que a Seleção Brasileira
ganhe todos os jogos, seja campeã invicta, de goleada; esperamos que o Brasil
traga mais uma taça, a mesma taça que desfilou por todas as Capitais
brasileiras. Agora, somos contra a roubalheira da Fifa, somos contra a
roubalheira do Governo, que vai fechar dois hospitais em Porto Alegre, onde há
carência de leitos, porque não tem recursos! Mas pega os recursos do Fundo de
Garantia e os dá para a Fifa! Mas que pegue o dinheiro da saúde e bote nesses
hospitais! As pessoas não podem ser transferidas para Canoas por não haver
leitos no Hospital Cristo Redentor. O Pronto Socorro de Porto Alegre tem uma
ala inteira que até agora não foi concluída, e aí não tem dinheiro. Mas onde está
o dinheiro, Dr. Thiago? O gato comeu, pelo jeito! Dinheiro para obras da Fifa,
tem; dinheiro para pagar garotos propaganda, tem; dinheiro para investir em
propaganda, que, de a cada sete, seis são do Governo, tem; agora, dinheiro para
salvar o seu povo, dinheiro para salvar os trabalhadores – não tem! Isso é uma
vergonha. Esperamos que o Congresso Nacional, assim como esta Casa, façam uma
CPI da Saúde, porque precisamos investigar onde estão faltando esses recursos,
precisamos saber como dois hospitais fecham em Porto Alegre, quando não temos
leito – o que é isso? É problema de gestão, é má administração – o que é isso?
Queria
dizer que o Governo Federal tem que participar mais da vida das pessoas, tem
que esquecer um pouquinho das festas, esquecer um pouquinho das roubalheiras,
e, principalmente, pegar esses recursos que foram desviados da Petrobras –
esses R$ 120 bilhões que foram desviados nos últimos dez anos e investir no
povo, na sua saúde. Com força e fé, nós vamos mudar um pouco a vida do povo brasileiro.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Dr. Thiago. Em relação à
sua fala, segundo informa a Diretoria Legislativa, a Lei nº 11.144/2011, de
autoria de V. Exa., foi juntada ao processo pela própria Diretoria e comunicado
ao autor do PLL nº 081/14, Ver. Márcio Bins Ely, que optou por revogar a Lei de
autoria do Ver. Dr. Thiago. A Diretoria Legislativa informa também que ela não
tem o poder de impedir a tramitação de projetos, apenas de levar ao conhecimento
dos autores, situações como a presente, exatamente como ocorreu neste caso.
O SR. DR. THIAGO: Presidente, eu gostaria de solicitar
vista do processo; vou conversar com o Ver. Márcio Bins Ely, e, se ele mantiver
essa situação, que é um projeto igual, eu terei, infelizmente, de mover uma
ação por ele estar incorrendo em um direito autoral deste autor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, V. Exa. poderá fazê-lo por
escrito, mas eu quero dizer que, na realidade, ele está alterando a sua lei.
O SR. DR. THIAGO: Presidente, de forma muito fraternal, eu
discordo disso; o teor é ipsis litteris,
altera uma vírgula o projeto, realmente não está alterando o teor.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu sugiro, como ele é colega de Bancada,
que se facilite o entendimento entre seus pares.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu estou inscrito para falar em Pauta por um equívoco da minha
parte. Vou acreditar como sendo um equívoco da minha parte, porque acho que a
nossa Diretoria Legislativa não cometeria o equívoco de deixar de colocar na
Pauta o projeto de lei de nossa autoria, que concede o título de Cidadão
Honorário de Porto Alegre ao Dr. Artur Pacheco Seabra, Diretor Médico do
Hospital Porto Alegre – referência da qualidade da medicina naquele hospital.
Acho que o equívoco foi meu, acho que já passou, acho que o processo já está
andando. Mas a paciência com que eu aguardei, Sr. Presidente, me tranquiliza
num particular, porque eu tive oportunidade de ouvir pronunciamentos, um dos
quais eu quero saudar, emocionado. Eu tenho de convivência amistosa, porém
divergência, com o Ver. Pedro Ruas, cerca de 20 ou 30 anos nesta Casa. Raramente
nós concordamos. Hoje eu concordo com Vossa Excelência. Defender o Hospital
Porto Alegre é um dever de qualquer Vereador de bom senso nesta Casa! (Palmas.)
E eu fico muito feliz, Ver. Thiago, que as nossas vozes isoladas de pouco tempo
atrás passem naturalmente a contar com várias adesões significativas, o que
demonstra a correção na nossa posição e a certeza de que, ao final e ao cabo,
nós seremos vitoriosos e que ninguém há de fechar o Hospital Porto Alegre a não
ser que haja o nosso protesto! (Palmas.)
Eu
vejo, Sr. Presidente, que o meu querido Ver. Bernardino Vendruscolo falava do
constrangimento das pessoas que integram a base do Governo enfrentam em
determinadas situações. Eu quero dizer, com toda a sinceridade, que essa
carapuça eu não visto. Eu não tenho constrangimento nenhum em dizer que nesse
particular o Governo, no meu entendimento, está completamente equivocado. E não
é a primeira vez que vou dizer isso e não será a última. Vejo que o
Vice-Prefeito desta Cidade, meu amigo pessoal, meu parceiro nesta Casa, o
ex-Vereador Sebastião Melo, está envolvido nas tentativas, buscando uma
composição e um acerto. Quero dizer que neste particular eu serei um aliado
fortíssimo do Governo, desde que realmente o trabalho seja no sentido de fazer
com que se tenha um entendimento digno, decente, adequado e que preserve o
Hospital Porto Alegre com os seus trabalhadores, com a sua qualidade técnica,
com seus bons serviços e não seja mais um Hospital a fechar as portas na cidade
de Porto Alegre. Esse, mais do nunca e mais do que qualquer outro, tem que ser
preservado. Por isso, Sr. Presidente, não sei se não estou infringindo o
Regimento me manifestando da forma que estou, mas, mais que a Pauta escrita, há
a pauta dos debates da Casa, e a Casa, neste momento, debate: estamos a favor
ou contra, estamos para defender ou não o Hospital Porto Alegre? E temos que
dizer: “Sim, nós queremos defender o Hospital Porto Alegre!”. É
antirregimental, mas é sincero. (Palmas.)
Por
isso, Sr. Presidente, quero salientar os bons pronunciamentos que aqui já
ocorreram e dizer que a Pauta, hoje, encerra bons projetos. Felizmente, não
está mais aqui o projeto que concede a cidadania ao Dr. Artur Pacheco Seabra,
que é, sem dúvida nenhuma, a própria imagem da qualificação dos serviços médicos
do Hospital Porto Alegre, que tem que ser preservado.
Fui
longe demais, posso ter até transgredido o Regimento, mas falaram a minha
sinceridade e o meu compromisso histórico com o Hospital Porto Alegre, para
sempre na sua defesa. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, estou vendo na Pauta um projeto da Ver.ª Lourdes Sprenger, que
concede o Título de Cidadão ao Marcelo Savino Portugal.
O
Marcelo Portugal, Ver. Villela, é um economista, professor da nossa
Universidade Federal, consultor de entidades públicas e privadas. Competente,
faz um grande trabalho na cidade de Porto Alegre, merece o Título de Cidadão de
Porto Alegre, Ver.ª Lourdes, e certamente nós vamos aproveitar para
homenageá-lo junto com V. Exa., que teve esta ideia por ocasião da entrega
desse Título. Nós estamos precisando de modelos, Ver. Valter Nagelstein, que
ocupará o meu tempo no período de Comunicações do dia de hoje, e o Marcelo
Portugal tem dado uma demonstração de que professor de universidade colabora
não só com os seus alunos lá na universidade, não só transmitindo o seu saber,
mas o Marcelo Portugal também se dedica a outras causas importantes, como a
causa animal; dedica-se a entidades filantrópicas; dedica-se a prestar
assessoria gratuita aos Vereadores, por exemplo, auxiliando em projetos
importantes, fazendo palestras esclarecedoras sobre o dia a dia da economia do
nosso País. Por isso, Ver.ª Lourdes Sprenger, meus cumprimentos por ter
proposto esse Título.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas
funcionários desta Casa, senhores e senhoras que nos assistem pela TVCâmara e
aqui presentes. Venho aqui, neste período de Pauta, para falar sobre o projeto
de lei de autoria do Ver. Márcio Bins Ely que fala em estabelecer multa e
complementa, com outro projeto, no sentido do atendimento e trotes à SAMU.
Sabemos que, infelizmente, e vamos aproveitar este espaço, temos muitas
dificuldades na Saúde, temos muitas dificuldades no atendimento da própria
SAMU, mas também há pessoas que reforçam essas dificuldades, com trotes. Eu
vejo que o Ver. Dr. Thiago, quando se fala na Saúde ele é um dos grandes
defensores, assim como, quando se fala na Segurança Pública, também me altero
e, às vezes, extrapolamos e falamos algumas coisas que não devemos. Eu acho que
chamar o colega Márcio de chupim por um erro, de repente, de ter repassado um
projeto, na análise aqui do nosso Legislativo, é desnecessário. Mas que bom que
existe mais de um projeto e que existe mais de um Vereador preocupado nesse
sentido. Então é desnecessário. E que bom, agora nós já conversamos e está
sendo acordado, para o senhor que está nos vendo de fora, está nos ouvindo,
saiba que o sentimento aqui é de fazer pela comunidade. E há outros
sentimentos, senhores, e me somo ao Ver. Reginaldo Pujol e aos demais
Vereadores que falaram aqui sobre o Hospital Porto Alegre. E ontem recebi dois
telefonemas, um do Antônio Aquino, lá da Restinga, Guarda Municipal, e outro do
Pedro, meu querido amigo Pedrão, que trabalha na Prefeitura na parte da
Secretaria da Fazenda, se não me engano, e os dois com o mesmo sentimento, com
medo de que este Hospital feche. Sabemos que nós temos que avaliar e, quando se
fala aqui que os Vereadores da base, às vezes, têm que se incluir em projetos
que não estão ainda com uma opinião firme... e eu me incluo nesses que, muitas
vezes, aqui, votam contra algum projeto que não vem ao encontro das nossas
consciências. Nós temos que estabelecer algumas coisas aqui, nós temos que
estabelecer gestão. Nós temos que procurar ver a atual gestão do Hospital e, a
partir daí, defender esse Hospital com unhas e dentes. E acho que, com os
Vereadores da base e, com certeza, os Vereadores de oposição, porque aqui se
quer saúde, se quer investimento na Saúde, e há pouco tempo fui Relator da
ampliação do Hospital de Clínicas, e foram aqui todos unânimes nessa luta.
Mesmo sabendo que existiam alguns entraves, fui Relator, houve uma emenda minha
que passou, e todos aqui querem esse sentimento. Realmente não vamos participar
de mais um fechamento de um hospital. Mas nós temos que ver gestão e uma forma
coerente de lutar ao lado das pessoas que precisam do hospital aberto e
rediscutir com o Secretário da Saúde e com o Prefeito sobre essa nova gestão e
a situação da permanência e com melhor atendimento aos funcionários municipais.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, funcionários do Hospital Porto Alegre, que aqui estão, acho que é
um assunto muito importante de ser tratado aqui, sempre: a Saúde na nossa
Cidade. Tem que ser tratada com muita seriedade. Não podemos nos aproveitar desse
tipo de crise como vive o Hospital, e os trabalhadores estão aqui, nós estamos
juntos nesta luta para que, de forma alguma, se instale aqui em Porto Alegre
uma política de fechamento de hospitais, como é o caso do Hospital Porto
Alegre. Hoje é importante que se diga, e vamos dizer porque é preciso ser dito,
que, alguns setores políticos e econômicos instauraram uma onda no nosso País
que está tornando o debate político irracional. Tudo é culpa da Copa, o
problema da saúde, e antes fosse, porque aí passaria a Copa e estaria resolvido
o problema da saúde. É importante dizer que hoje, pela primeira vez,
efetivamente, o Governo do Estado consegue colocar os 12% do recurso do
orçamento do Estado na Saúde, e é o Estado hoje que sustenta os quatro maiores
hospitais de Porto Alegre. É preciso que se diga isso, assim como é preciso
dizer que, graças ao Governo Federal, está se fazendo a ampliação do Hospital
de Clínicas de R$ 408 milhões, e está se fazendo o fim da obra do Hospital da
Restinga. Por isso eu quero aqui, em nome do PT, estender a mão aos colegas do
Hospital Porto Alegre e dizer que nós somos parceiros para buscar solução, como
temos sido parceiros para manter a saúde de Porto Alegre funcionando, mesmo
sendo oposição. Porque nessa hora não se pode olhar o Partido, porque quem está
lá na porta, na emergência, o servidor municipal que está precisando de
atendimento, ele não tem partido, ele precisa de atendimento.
Quero
dialogar com o Ver. Janta, no sentido de que temos, Ver. Dr. Thiago, o senhor
que tem tido uma atuação firme, é preciso dizer, independente das nossas
diferenças quotidianas na defesa da saúde, manter um bom nível do diálogo,
senão vamos ter que fazer toda uma discussão de quem hoje está apoiando setores
políticos do nosso País que sempre foram, por exemplo, contra o SUS, como é o
caso do PSDB, cuja candidatura o Ver. Janta hoje apoia, do Aécio Neves. Esse é
um debate importante para a gente fazer com seriedade, com a responsabilidade
de quem sempre defendeu que a saúde do Brasil seja responsabilidade dos
governos. Essa é a linha que sempre tivemos, é a linha de todos os
investimentos que fizemos no HPS, é a linha de todos os investimentos que
fizemos na saúde de Porto Alegre, que, infelizmente, enfrenta problemas de
gestão.
E
eu vejo o projeto do Ver. Márcio Bins Ely sobre multa para trotes do SAMU. Eu
acho que a gente tinha que multar quando o SAMU demora mais de dez minutos,
como está acontecendo quotidianamente na nossa Cidade. A gente recebe aqui
reclamações de pessoas que acabam ficando uma hora e meia precisando do
atendimento de urgência e emergência do SAMU na Cidade e falece. E toda a
semana nos chegam esses casos. Então é isso que precisamos, Dr. Thiago. O
senhor que é do PDT, que é do Governo, que é do Partido do Prefeito, precisa
falar para o Prefeito qualificar a gestão da saúde de Porto Alegre. Porque
nunca se viu efetivamente o problema que o senhor tem trazido aqui. E essa
coerência de entender quem defende o quê é que precisamos discutir aqui, como o
problema, agora, dos medicamentos: estão retirando dos postos de saúde de Porto
Alegre a possibilidade da distribuição de medicamentos, centralizando e
exigindo que idosos de 90 anos venham até a Farmácia Central buscar o seu
medicamento. Isso é um retrocesso! E exigindo inclusive que a receita seja de
quatro meses, enquanto que hoje, se não me falha a memória, é de seis, o que
vai aumentar ainda mais a demanda nos postos para pegar mais uma receita, e
ainda exigindo que as pessoas que hoje se relacionam com as equipes de saúde da
família tenham que, ao invés de ir ao seu posto, ir à Farmácia Central para
buscar o medicamento. Este é o estado que faz os senhores estarem aqui hoje,
esta é a situação da nossa Cidade, que nós temos aqui buscado dialogar. E se
os senhores pudessem vir aqui mais vezes, estariam vendo esse tipo de situação
que nós temos vivido na nossa Cidade. Sejam bem-vindos e contem conosco nessa
luta para manutenção e fortalecimento do Hospital.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero agradecer ao Ver.
Idenir Cecchim e à Ver.ª Lourdes Sprenger pelo tempo de liderança do PMDB.
Quero cumprimentar a todos, especialmente aos que nos assistem pela TV Câmara,
e dizer que na semana passada, Ver. Dr. Thiago, Ver. Alberto, eu falei aqui
sobre a violência no Bairro Santa Cecília; são problemas de assaltos, de
criminalidade, jovens que estão indo para o colégio de manhã e são assaltados,
mulheres sozinhas chegando no final de tarde para estacionar o carro sendo
assaltadas. Não tem mais hora do dia ali. Tem um ponto de venda de drogas,
atrás do Planetário, que funciona permanentemente; paradoxalmente, a uma quadra
do Palácio da Polícia. Então, pedi as notas taquigráficas para remetê-las ao
Secretário de Segurança do Estado, ao Comando da Brigada Militar e à Chefia de
Polícia Civil.
Venho aqui para falar de um outro bairro, em que
o Ver. Idenir Cecchim, quando Secretário da SMIC, teve uma ação, e onde eu
também tive uma ação, na verdade, a SMIC tem tido uma ação permanente,
inclusive no que diz respeito à própria criminalidade e aos indicadores de
criminalidade, que é a Cidade Baixa, o Bairro da cultura, um Bairro boêmio,
onde convivem os moradores, Ver. Tarciso, nessa atividade pulsante que é a
boemia, que é a noite, e que às vezes gera também muitos problemas e muitos
conflitos, haja vista os conflitos que nós já tivemos no Shopping Olaria, no próprio
Zaffari da Lima e Silva, depois na João Alfredo, depois na República. Mais
recentemente os piqueniques que estavam sendo feitos no Museu Joaquim
Felizardo, começaram a ter muita reclamação. Mas hoje pela manhã foi realizada,
no gabinete do Vice-Prefeito, uma reunião, onde estavam o Cidade Baixa em Alta,
os empresários da Cidade Baixa, os moradores da Cidade Baixa, o Secretário
Municipal da Indústria e Comércio, Dr. Goulart; o Secretário Municipal do
Meio Ambiente, Cláudio Dilda; o Secretário Municipal da Cultura, Roque Jacoby;
e várias outras instâncias, como o Rodrigo Kandrik, que faz parte da
coordenação do CAR, para mais uma vez nós tentarmos encontrar uma saída mediada
para o problema que recrudesce dos conflitos entre a boemia, que é boa, mas que
precisa respeitar também o direito das pessoas que lá moram, o direito ao
sagrado descanso, bem como a questão dos resíduos e de toda sorte de
repercussões que esses problemas acabam tendo. A Brigada Militar estava lá
também, os moradores estavam bastante revoltados, exigindo uma ação mais
incisiva da Prefeitura, e eu acabei, por força daquela experiência que aquele
meu colega teve também, dizendo que é muito delicado. Porque este problema da
Cidade Baixa se presta também à exploração política e a mentiras, que são
espalhadas nas redes virtuais, e depois a gente tem muita dificuldade de
desfazer a mentira. A Internet é muito boa para disseminar a informação, mas
também para disseminar coisas, muitas vezes, que não são verdadeiras, mas que
pegam. Então, eu fiz esse alerta, do cuidado que nós deveríamos ter, do
respeito à atividade cultural, aos músicos, e tudo mais, novamente, e do
respeito ao direito dos moradores de lá. O que ficou determinado, e pelos
próprios empresários do Cidade Baixa em Alta, é que eles concordariam em
apontar aqueles maus empresários, aqueles que eles próprios não conseguem mais
controlar, que eles já falaram uma, duas, três vezes, e esses empresários não
atendem, não concordam, não ajudam. Ficou acordado também em estabelecer o
mínimo de regras de civilidade na Cidade Baixa. Porque há alguns grupos que
desejam, sim, o anarquismo, que não haja regra, que não haja lei, que não haja
respeito, que não haja absolutamente nada. Porque as pessoas continuam urinando
nas calçadas, fazendo outras necessidades fisiológicas nas calçadas, bebendo
cerveja em copo plástico e largando na rua, e depois fica para a municipalidade
a atribuição de limpar as ruas da Cidade. Então, essa atribuição também deve
ser dos empresários, que não podem pensar só da porta do seu estabelecimento
para dentro, que têm que pensar na Cidade. Então, Sr. Presidente, quero dizer
que recrudesceu, retornou o problema da Cidade Baixa, que vai exigir de nós,
Vereadores, do Poder Público e dos frequentadores da Cidade Baixa, um esforço
muito grande, para que a gente continue, Sr. Presidente, valorizando aquele
espaço, que a gente continue valorizando a Cidade Baixa, como um espaço de
excelência, de efervescência cultural, mas que também se respeite os moradores
que lá estão, que se preserve a questão da Segurança pública, que tem sofrido
muito também. Enfim, para que se encontre uma mediação para que, numa democracia e numa cidade
que deve estar dentro do espírito democrático de direito – quer dizer, tem que
ter liberdade, mas tem que ter norma –, todos possam ter seus direitos
respeitados. Era esse o relatório, Sr. Presidente.
Eu
quero agradecer pelo tempo de liderança do partido e deixar aqui este convite a
todos os Vereadores que estão aqui, de novo: venhamos a nos envolver no problema
da Cidade Baixa e encontremos uma saída mediada que respeite o direito dos
moradores, dos empreendedores e daqueles que querem fazer festa. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, vou trazer a nossa saudação aos nossos visitantes
da tarde de hoje, essencialmente aos servidores, funcionários do nosso Hospital
Porto Alegre, à nossa direção, à nossa associação, AFM, e dizer que falo aqui
em meu nome, em nome do meu partido, o PSB, e também falo enquanto líder de
Governo. Eu, particularmente, nestas funções de líder de Governo, tive a
oportunidade de receber por diversas vezes funcionários, a direção – tanto do
Hospital quanto da AFM –, para tratar exatamente deste tema e para manifestar a
apreensão e a preocupação de vocês com relação à questão do Hospital Porto
Alegre, que é uma apreensão de todos nós. Portanto, meu caro Dr. Thiago, V. Exa. que é médico, sabe muito bem que nós
precisamos reconhecer a importância e a necessidade da existência do hospital
funcionando e funcionando bem na nossa Cidade. Eu quero registrar que sou
funcionário público há 39 anos. Muitos dos senhores e das senhoras me conhecem
e sabem disso. E a nossa luta e proposta de preservação, valorização e
reconhecimento das nossas instituições públicas no seio de qualquer sociedade
para nós é de uma importância ímpar. E é claro que respeitamos, valorizamos
também as instituições privadas. Agora, enquanto Município e enquanto
Vereadores, nós precisamos lutar pela preservação, crescimento, valorização e
reconhecimento da instituição, mas também essencialmente pelos seus
funcionários e dirigentes. É por isto que estou aqui: para dizer que o nosso
Governo Municipal se reuniu ontem, se reunirá amanhã e vai continuar tratando
esse tema com todo respeito e carinho com a PGM, nossa Procuradoria-Geral do
Município, com a Secretaria da Fazenda, com a nossa Secretaria da Saúde e com o
DMAE no sentido de buscar alternativa que traga resultados favoráveis a todos
nós, porque ganhamos nós estando em operação um hospital no Municio de Porto
Alegre. Mas todos nós sabemos que quem efetivamente ganha é a população da Cidade.
Portanto, estamos nesta jornada e não estamos medindo esforços no sentido de
ver de que forma se soluciona satisfatoriamente o problema, meu caro Ver. Pedro
Ruas. Estamos todos nós aqui para trazermos a nossa solidariedade, o nosso
respeito e a nossa admiração pelo que produz e faz o hospital e para dizer que
estamos, todos nós, irmanados nesta causa, que é uma causa nossa enquanto
funcionários, mas, antes de mais nada, é uma causa da cidade de Porto Alegre.
Isso nós reconhecemos, e tenho certeza que o Prefeito Municipal de Porto Alegre
também o reconhece. Um abraço a vocês. Parabéns pela luta.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não há mais Vereadores inscritos para
falar.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h38min.)
*
* * * *